Fondo BR BA TJBA - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

O acesso à documentação produzida e recebida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), no exercício legal de suas atribuições estatutárias, segue as diretrizes gerais da Lei de Acesso à Informação (LAI), cuja lei é a 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Ressalta-se, também, que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) deve observar, para o acesso à sua documentação, as diretrizes gerais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sob número 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Destaca-se, inclusive, que o acervo das coleções bibliográficas custodiadas e disponibilizadas neste repositório digital estão de acordo com as orientações legais da lei de direitos autorais do Brasil, a saber: Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998