Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Tribunal de Justiça do Estado da Bahia O acervo documental acumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), no exercício legal de suas atribuições regimentais, é formado por um conjunto documental formado por fundos; subfundos; séries; subséries, coleções, dossiês e itens relacionados à (1) área administrativa; (2) de apoio às atividades forenses; (3) Execuções penais; (4) Infância e Juventude; (5) Direito civil e (6) Direito Penal. 1609-01-01 image/png O acervo processual do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) é composto por documentos administrativos e judiciais em suportes físicos e digitais. O acervo documental em suporte físico está acondicionado, atualmente, em, aproximadamente, 600 mil caixas, tipo box, advindas das mais variadas unidades judiciárias em funcionamentos nas 214 comarcas do Estado da Bahia. O acervo de processos virtuais pode ser acessado em diferentes sistemas eletrônicos de tramitação processual, tais como: (1) E-saj, disponível em http://esaj.tjba.jus.br/esaj/portal.do?servico=740000; (2) PROJUDI, Processo Judicial Digital, disponível em: https://projudi.tjba.jus.br/projudi/; (3) SAIPRO, disponível em: http://www2.tjba.jus.br/consultaprocessual/index.wsp http://atowsp001.tjba.jus.br/tribunal-de-justica-do-estado-da-bahia-2 BR BA TJBA por http://atowsp001.tjba.jus.br/tribunal-de-justica-do-estado-da-bahia-3 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Salvador - BA O acesso à documentação produzida e recebida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), no exercício legal de suas atribuições estatutárias, segue as diretrizes gerais da Lei de Acesso à Informação (LAI), cuja lei é a 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Ressalta-se, também, que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) deve observar, para o acesso à sua documentação, as diretrizes gerais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sob número 13.709, de 14 de agosto de 2018. Destaca-se, inclusive, que o acervo das coleções bibliográficas custodiadas e disponibilizadas neste repositório digital estão de acordo com as orientações legais da lei de direitos autorais do Brasil, a saber: Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998