Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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Nos seus primeiros anos de instalado, o Tribunal da Relação na Bahia não contava com uma sede específica para os trabalhos da Justiça. As sessões plenárias, chamadas de relações, eram realizadas no palácio do governador-geral. Os despachos mais simples, porém, aconteciam nas casas pertencentes ou alugadas pela Coroa, segundo determinava o Regimento de 1609. Nessas mesmas casas eram hospedados os desembargadores, todos eles vindos de Portugal. Ficavam à disposição da Justiça nesta época em Salvador um grupo de imóveis na Praça Municipal e um certo número de casas próximas à Igreja da Ajuda.
O fórum, com os restos mortais do jurista baiano Ruy Barbosa, trazidos do Rio de Janeiro e colocados em um mausoléu trabalhado pelos escultores Ismael de Barros e Mário Cravo Filho, abriga diversas unidades judiciárias da Comarca de Salvador, e deixou de ser a sede do Poder Judiciário baiano. Desde o dia 27 de março de 2000, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia está instalado em um prédio moderno, construído pelo próprio Tribunal de Justiça. Todos os serviços do 2º Grau estão sediados neste novo prédio, situado no número 560 da 5ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, onde também estão as sedes dos Poderes Executivo e Legislativo.

A aplicação da Justiça no Brasil, de fazer valer o direito de cada um, veio com a instalação das Capitanias Hereditárias, primeira divisão administrativa do Brasil, para que os costumes vigentes em Portugal fossem aplicados pelos donatários. Assim, eles tinham assegurado nos documentos forais e nas cartas de doação o direito de criar cargos de governo e de Justiça. Em 1532 foi implantada na Vila de São Vicente, após a primeira eleição em todo o Continente Americano, uma estrutura jurídica formada por Juízes Ordinários e Vereadores, para aplicar a lei. No topo desse sistema, reproduzido em outras capitanias, estava o Ouvidor de Capitania, designado pelo donatário e com autoridade revisora. A ele competia julgar as apelações e avaliar as listas eleitorais de Juízes e Vereadores, das quais podia excluir os nomes que não agradassem ao donatário.
Com a estabilização das primeiras capitanias surgiu a necessidade de criação de um governo para administração de toda a colônia. Instalado na Capitania da Bahia, em 1549, o primeiro governador-geral Tomé de Sousa instituiu meios que considerou necessários à aplicação da justiça, criando a figura do Ouvidor Geral. O primeiro deles foi Pero Borges, Desembargador da Casa da Suplicação. Além de julgar os pleitos em primeira instância, o Desembargador era responsável por controlar a atuação dos juízes da Bahia e fazer correições em todas as capitanias do governo, revisando as sentenças dos seus ouvidores. Suas decisões, embora enfrentassem reações no início, pois colocavam fim a privilégios concedidos anteriormente aos donatários, acabaram por ser aceitas como forma inevitável de controlar a anarquia existente então nas capitanias.
Entre 1580 e 1640, Portugal foi anexado pela Espanha à União Ibérica, ampliando os percalços já enfrentados pela administração da colônia. Devido ao tamanho do Brasil, o sucesso da Ouvidoria Geral não era suficiente para impedir os abusos de poder. Insatisfeita, a população exigia a instalação de uma corte coletiva, ou de uma Relação, denominação comum aos tribunais de justiça de segunda instância na época. Por esta ocasião surge a proposta de instalação de um novo Tribunal no Brasil, baseado em um amplo estudo da estrutura jurídica portuguesa, realizado pelo jurista Rodrigo Vásquez de Arce. A nova Relação deveria chegar a Salvador em 1588, acompanhando o governador Francisco Giraldes. Um contratempo, porém, impediu a viagem dos desembargadores e a instalação da corte acabou adiada para um outro momento.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) tem jurisdição em todo o Estado e é a instância mais elevada do Judiciário Estadual. A instituição tem sede no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador, no Estado da Bahia. As vagas de Desembargadores são preenchidas por Juízes de Direito, com base nos critérios de antiguidade e de merecimento. Um quinto dos lugares é reservado a advogados e membros do Ministério Público. O Tribunal de Justiça é dirigido pela Mesa Diretora, constituída de um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Corregedor Geral e um Corregedor das Comarcas do Interior. A execução das atividades administrativas é realizada pela SGP (Secretaria Geral da Presidência) que acompanha, supervisiona e fiscaliza as atividades desenvolvidas por 5 (cinco) secretarias, a saber: (1) SEAD (Secretaria de Administração); (2) SEGESP (Secretaria de Gestão de Pessoas); (3) SEJUD (Secretaria Judiciária); (4) SEPLAN (Secretaria de Planejamento, Programação e Orçamento) e (5) SETIM (Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização). O acervo documental custodiado pelo TJBA está sob a coordenação geral da Diretoria de Documentação e Informação (DDI), que é uma unidade administrativa vinculada, diretamente, à Secretaria Judiciária (SEJUD).

A entrada da documentação arquivística no acervo é realizada mediante a atividade de recolhimento nas unidades judiciárias produtoras.

O Arquivo Central do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) está localizado, atualmente, na Empresa Gráfica da Bahia (EGBA), empresa pública da administração indireta do Poder Executivo Estadual, que está localizada no bairro da Fazenda Grande do Retiro, na cidade de Salvador, no Estado da Bahia.

O acervo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) é composto, atualmente, por mais de 600 mil caixas, tipo box, contendo documentos públicos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia no exercício legal de suas funções constitucionais.

O Arquivo Central do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) funciona de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00

O acesso aos documentos custodiados na estrutura arquivística do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) ocorre após a devida homologação por parte da unidade produtora da documentação, sobretudo quando esses documentos estão em suas fases correntes e intermediárias. Os documentos destinados para a Guarda Permanente, após aprovação da Comissão Permanente de Avaliação Documental, deverão ser disponibilizados nos ambientes de preservação digital arquivística.

A instituição arquivística do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) fornece atendimento presencial e à distância aos pesquisadores e pesquisadoras desejosos e desejosas de pesquisarem a documentação acumulada pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia, mediante autorização prévia da Diretoria de Documentação e Informação (DDI). A instituição Tribunal de Justiça do Estado da Bahia dispõe, ainda, de um Centro de Memória, localizado no Fórum Ruy Barbosa e duas unidades de Bibliotecas que atendem ao público em geral.

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Descrição realizada com base na Norma Internacional de Registro de Autoridade Arquivística para Entidades Coletivas, Pessoas e Famílias (ISAAR - CPF)