Este Regimento dispõe sobre a organização, composição, competência e funcionamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização de Jurisprudência.

O novo Regimento Interno dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, cujo original faz parte desta Resolução nº 12, de 10 de agosto de 2007

No livro I, o documento trata sobre as disposições iniciais (arts. 1º e 2º); sobre os desembargadores (arts. 13 a 24); sobre licenças, férias, afastamentos, substituições e convocações (arts. 25 a 49); sobre a procuradoria geral da justiça (Arts. 48 a 54) e as sessões de audiências (arts. 55 a 82).
No livro II, há dados sobre a composição, atribuições e competências (arts. 83 a 103) e sobre as comissões (arts. 104 a 119).
No livro III, há dados sobre a administração do Tribunal de Justiça (arts. 120 a 148); sobre as despesas processuais, deserção e distribuição (arts. 149 a 161); do relator e revisor (arts. 162 a 171), do julgamento (arts. 172 a 215).
No livro IV, há dados sobre o processo no Tribunal (arts. 216 a 255); das garantias constitucionais (arts. 256 a 283); das ações da competência originária do Tribunal (arts. 284 a 317); dos recursos (arts. 318 a 328); Da execução (arts. 329 a 334); Dos processos incidentes (arts. 335 a 356); Requisitos de pagamento (arts. 357 a 363); da carreira da magistratura (arts. 364 a 379); Dos atos e processo administrativo de magistrados (arts. 383 a 421) e dos processos administrativos (arts. 422 a 427);
No livro V da alteração e interpretação do regimento interno, disposições finais e transitórias (arts. 428 a 443).

Na parte primeira, o documento trata sobre a disposição preliminar (art. 1º); Título I, do Tribunal de Justiça; capítulo: I - organização e composição (arts. 2º a 6º); II - eleição do Presidente, Vice-Presidente e do Corregedor Geral (arts. 7º a 9º); III - funcionamento do Tribunal (arts. 10º a 20º); IV - competência do Tribunal (art. 21º); V - dos órgãos de direção do Tribunal (art. 22º); VI - os desembargadores (arts. 23º a 27º); VII e VII - do Relator e Revisor (arts. 28º a 32º); IX - Conselho da Magistratura (arts. 33º e 34º); X - das licenças, férias, afastamentos, substituições e convocações (arts. 35º a 40º); XI - das penas de advertência e censura aos Juízes de Direito (arts. 41º a 47º); XII e XII - das sessões e dos julgamentos (arts. 48º a 69º); XIV - os acordãos (arts. 70º a 78º); XV - das comissões (arts. 79º a 87º); XVI e XVII - dos convênios e da polícia do Tribunal (arts. 88º a 91º); XVIII - das emendas do Regimento (arts. 92º a 98º).
Título II, capítulo único - trata do Ministério Público na Superior Intrância - do funcionamento (arts. 99º a 102º).
Título III, capítulo único - dos gabinetes do Presidente e do Vice-Presidente(arts.103º e 104º). Na parte segunda, dos Processos, no título I - da tramitação; capítulo: I - do registro, classificação e distribuição (arts. 105º a 112º); II - dos prazos (arts. 113º a 118º); III - dos atos e formalidades (arts. 119º a 129º); IV e V - da Jurisprudência e das despesas judiciais (arts. 130º a 139º). No título II - das provas. Capítulo: I - dos documentos e informações (arts. 140º a 143º); II - das perícias e outras diligências (arts. 144º e 145º); III - dos depoimentos (arts. 146º e 147º). No título III, trata dos processos em espécie. Capítulo: I - da uniformização da jurisprudência (arts. 148º a 156º); II - da reclamação (art. 157º) a ; III - da representação por excesso de prazo (art. 158º); IV - da reclamação de inconstitucionalidade (arts. 159º a 161º); V - do conflito de competência ou de atribuições (arts. 162º a 167º) e o VI - dos processos sujeitos a duplo grau de jurisdição (arts. 168º e 169º).
Título IV, trata das garantias individuais. O capítulo: I - dos habeas-corpus (arts. 170º a 179º), II - do mandado de segurança (arts. 180º a 189º).
Título V - dos processos da competência do Tribunal. No capítulo: I - da ação penal (arts. 190º a 204º); II - da ação cível (arts. 205º a 208º); III - da revisão criminal (arts. 209º a 217º); IV - da ação rescisória (arts. 218º a 221º).
Título VI, trata dos processos incidentes. No capítulo: I - do impedimento e da suspeição (arts. 222º a 231º); II - da habilitação incidente (arts. 232º a 236º); III - do incidente de falsidade (art. 237º); IV - da transação, da retratação e da desistência (arts. 238º e 239º); V - da assistência judiciária (arts. 240º e 241º); VI - da restauração dos autos perdidos (arts. 242º a 245º).
Título VII, trata dos recursos. No capítulo: I - disposições gerais (arts. 246º a 251º); II - dos recursos criminais. Na secção: I - dos recursos ordinários (arts. 252º a 255º); II - do recurso do habeas-corpus (art. 256º); III - da carta testemunhável (arts. 257º a 261º). O capítulo III, trata dos recursos cíveis. Na secção: I - da apelação (arts. 262º e 263º); II - dos embargos (arts. 264º a 270º); III - dos embargos de declaração (arts. 271º a 276º); IV - dos agravos (arts. 277º a 282º); e a secção V - da carta testemunhável (art. 283º).
Título VIII, trata da execução. No capítulo: I - das disposições gerais (arts. 284º a 288º); II - da carta de sentença (arts. 289º a 290º); III - da requisição de pagamento (arts. 291º a 293º); IV - da cobrança de custas (arts. 294º e 295º). A parte terceira, trata das medidas disciplinares. Cujo título único, versa sobre as faltas e sanções (arts. 296º a 303º) . Na parte quarta, trata das disposições finais (arts. 304º a 310º).

Ata criada Aos 03 (três) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, às 16:00 horas, na sala virtual acessada a partir do link https://guest.lifesize.com/3325617,com uso de senha disponibilizada, foi instalada a Sessão Ordinária da Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior.

Criação da ata Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, às 16:00 horas, na sala virtual acessada a partir do link https://guest.lifesize.com/3325617,com uso de senha disponibilizada, foi instalada a Sessão Ordinária da Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia14 de junho de 2021, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual o presidente, em exercício, da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, Promotores, Servidores, Juizados Especiais e às Varas da Capital e do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Esta ata foi publicada, eletronicamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, foi apresentado 01 (um) processo em pauta para julgamento e 2 (dois) processos extra pauta, 1 (um) para ratificação de julgamento e um para sorteio de Relator. O PA TJ-ADM 2019/13594, expediente requerido pela Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia, encaminhando solicitação da Subseção de Paulo Afonso/Ba, que apresenta proposta visando a Reclassificação da Comarca de Chorrochó para Entrância Intermediária, foi aprovado, à unanimidade, o Opinativo nº 03/2020, apresentado pelo Excelentíssimo Relator, Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, com Minuta de Anteprojeto de Lei, no sentido de acatar o pedido

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 1º do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual o presidente, em exercício, da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, Servidores, área Administrativa do TJBA e Comarca de Rodelas no Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 9 do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual a presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, Servidores, área Administrativa do TJBA, Varas do Interior e Ofícios Extrajudiciais, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 15 do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual o presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, Servidores, área Administrativa do TJBA, Varas do Interior e os Registros Civis de Pessoas Naturais, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 20 do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual o presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, Servidores, área Administrativa do TJBA, OAB e Varas do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Esta ata registra as discussões ocorridas na reunião do dia 14 de julho de 2021, a saber: Apresentados para julgamento um total de 02(dois) processos em pauta. No PA n.o TJ-ADM-2020/30415, expediente requerido pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Hosser Michelangelo Silva Araújo, que solicitou a especialização das Varas da Fazenda Pública das Comarcas de Itabuna, Vitória da Conquista e Lauro de Freitas, em saúde pública e suplementar, posto em discussão o Excelentíssimo Desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto disse que este julgamento vai ao encontro do que foi discutido na Sessão de hoje do Tribunal Pleno, com relato da situação defasada das Varas da Fazenda Pública tanto na Comarca da Capital como nas do Interior, principalmente em período de Pandemia, e este Sodalício vem se adequando a nova realidade, acompanhou integramente o voto do Relator, que foi aprovado, à unanimidade, o Opinativo nO.24/2021 com Minuta de Resolução, no sentido de especialização das Varas da Fazenda Pública das Comarcas de Itabuna, Vitória da Conquista e Lauro de Freitas em saúde pública e suplementar, na forma como consta do referido parecer, a Excelentíssima Desembargadora Ivone Bessa Ramos elogiou o bem elaborado parecer que atingiu o objetivo do proponente, declarou ser muito a favor das especializações pois acelera e facilita os julgamentos. O PA TJ-COI-2021/07654, expediente requerido pelo Excelentíssimo Desembargador Augusto de Lima Bispo, 2.° VicePresidente do Poder Judiciário do Estado da Bahia, com proposta de Emenda Regimental que dispõe sobre a alteração parcial do art. 219, 9 8.°, inciso VIII e 911, bem como o art. 226, 9 1.°, ambos do RITJBA, foi aprovado, à unanimidade, o Opinativo nO 25/2021 com Emenda Regimental acatada in totum na forma apresentada pelo Requerente

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 11 do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual a presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, Servidores e as unidades Administrativas do TJBA, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 27 do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual o presidente, em exercício, da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, Servidores, área Administrativa do TJBA e as Varas do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 05 do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual a presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, Servidores e às Varas da Capital e do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 3 do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual a presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, Servidores e às Varas do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 4 do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual o presidente da comissão ressaltou que de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, serão reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, Coordenadoria de Apoio ao 1º Grau, às Varas, Núcleo de Cooperação Judiciária do TJBA e os Juizados Especiais, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 02 do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativosJ, no qual o presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados às Comarcas da Capital e do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 30 do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual o presidente desta comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados às Varas da Capital e do Interior do Estado, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.