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Date(s)
- 2007 (Creation)
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Textuais sem especificação: 1 item
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Consolidação do Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais, reunindo em um só documento os regimentos das unidades que compõem a estrutura dos Juizados, o Conselho Superior, o Colégio de Magistrados, a Coordenação dos Juizados, Turmas Recursais e Secretarias dos Juizados Especiais;
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Scope and content
O novo Regimento Interno dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, cujo original faz parte desta Resolução nº 12, de 10 de agosto de 2007
Appraisal, destruction and scheduling
Este documento será avaliado de acordo com o Plano e a Tabela de Temporalidade de Documentos Administrativos do Poder Judiciário - PCTTDA, disponível no seguinte endereço eletrônico https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/08/pcdtta-classe-0.pdf
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Sem restrições de acesso
Conditions governing reproduction
Sem restrições de reprodução desde que citada a fonte dos dados
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
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Note
A referida consolidação foi aprovada, à unanimidade, no Encontro do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais, realizado em 04 de maio do ano corrente, conforme PA nº 18690/2005.
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A descrição arquivística deste documento seguem as diretrizes gerais da ISAD- Norma geral internacional de descrição arquivística. O documento está disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/isad_g_2001.pdf e da Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE), cujo endereço é: https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/nobrade.pdf
Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
A descrição deste documento foi finalizada em 31 de julho de 2024
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
80fe723b-7913-4391-8cef-398a6d6f359f-REG_0002.pdf
Latitude
Longitude
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Text
Mime-type
application/pdf