Item BR BA TJBA - 0-6-1-0-1-r-e-g Regimento interno das turmas recursais dos Juizados Especiais

Regimento interno desenvolvido considerando a necessidade de elaboração de um Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Estadual de Uniformização, bem como a necessidade de harmonização das normas já existentes ao disposto na legislação pátria atual, visto que o regramento vigente está disciplinado na Resolução nº 12, de 10 de agosto de 2007, transcorrido mais de 10 anos da sua edição.