Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Especial de Concurso de Juiz Substituto, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia vinte e cinco de abril de dois mil e dezenove, cuja pauta principal foi tratar do resultado provisório da prova escrita P2 do concurso para provimento do cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça da Bahia, sendo a deliberação da pauta aprovada por unanimidade.

Discutida e aprovada a Ata da Sessão realizada na data de 04 (quatro) de março do ano de dois mil e vinte. Foram apresentados 04 (quatro) processos para julgamento, O PA TJ-ADM 2019/55742, expediente requerido pelo Excelentíssimo Sr. Juiz Titular da ia Vara
Crime da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Dr. Claudemir da Silva Pereira e outros, que apresenta Proposta visando a Reclassificação da Comarca de Luis Eduardo Magalhães de Entráncia Intermediária para Final, foi aprovado, à unanimidade, o Opinativo n° 06/2020, apresentado pelo Excelentíssimo Relator, Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca
Júnior, com Minuta de Anteprojeto de Lei, no sentido de acatar o pedido. PA TJ-ADM 2020/19073, expediente requerido pelo Excelentíssimo Sr. Diretor-Geral da UNICORP, Des.Nilson Soares Castelo Branco, que apresenta proposta de alterações no Regimento Interno da UNICORP (resolução 22/2008), no Regimento Interno MASB (Resolução. 05/2010) e no Regimento Interno dos Órgãos Auxiliares (Resolução. 05/2013), foi aprovado, à unanimidade, o Opinativo n° 04/2020, apresentado pelo Excelentíssimo Relator, Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, com subemenda aditiva objetivando incluir, de modo expresso, a figura do Vice-Diretor da UNICORP, também nos Regimentos Internos da MASB e no dos órgãos Auxiliares, com 3 (três) Minutas
de Resoluções. PA TJ-0F1 2020/02483, expediente requerido pelo Excelentíssimo Sr. 1° Vice-Presidente, Des. Carlos Roberto Santos Araújo que apresenta proposta de Emenda Regimental que visa regulamentar a competência da Seção Criminal para julgamento de MS, HC e Habeas Data, contra atos de Secretário de Estado, foi aprovado, à unanimidade, o Opinativo n° 07/2020, apresentado pelo Excelentíssimo Relator, Desembargador Pedro Augusto Costa Guerra, com subemenda supressiva, acolhendo parcialmente a proposta para incluir, de modo expresso, o Mandado de Segurança e o Habeas data, no rol das competências da Seção Criminal para os julgamentos a atos de Secretário de Estado, excluindo o habeas corpus por já haver revisão regimental com Minuta de Emenda Regimental. O PA TJ-ADM 2020/20000, expediente requerido pelo Excelentíssimo Sr. Presidente, Des. Lotuival de Almeida Trindade, que apresenta proposta de Resolução que visa disciplinar a concessão de férias regulares aos Magistrados, foi aprovado, à unanimidade, o Opinativo n° 05/2020, com Minuta de Resolução, no sentido de acolher a proposta, na forma apresentada pela Excelentíssima Desembargadora Ivone Bessa Ramos. Foi ratificada a determinação de que durante o período de teletrabalho os
processos devem ser distribuídos na Secretaria obedecendo a antiguidade dos Membros e a ordem cronológica de chegada nesta oportunidade foram listados os processos distribuídos em secretaria com respectivos Relatores. Foi deliberado que os Opinativos sejam encaminhados por email para os membros da Comissão, assim que sejam disponibilizados pelo Relator, a menos que este determine o não encaminhamento. Foram registrados os óbitos dos Juristas Sylvio Garcez e Marcelo Duarte, além do Juiz Carlos Fiusa, da comarca de Jequié. A Desembargadora Ivone Bessa Ramos parabenizou o Presidente desta Comissão, Des. Jatahy Júnior, por ter sido eleito para o cargo de Presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionas Eleitorais, sendo acompanhada pelos Membros Presentes, o Desembargador Pedro Guerra, a Desembargadora Lígia Ramos e o Desembargador José Aras

Ás 10:05h do dia 26.08.2022 (sexta-feira), na sala 310 do Prédio Anexo II do TJBA, reuniu-se a Comissão Especial de Informática do Poder Judiciário do Estado da Bahia, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Pilar Celia Tobio de Claro, substituindo, na Presidência da Comissão, Desembargador Mario Albiani Júnior, que se encontrava em viagem institucional a outra Unidade da Federação. Inicialmente, a Presidente em exercício pôs em discussão a Ata da Reunião Ordinária ocorrida no dia 22 de julho do corrente, cujo teor havia sido disponibilizado para conhecimento prévio dos seus participantes, através do grupo de WhatsApp da CEIN, a qual foi unanimemente aprovada e assinada pelos presentes no aludido encontro.

Ata de Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPA, elaborada pelo tribunal de Justiça do estado da Bahia com as seguintes pautas: Pauta: (1) Apresentação da CPAD; (2) Análise Documental – Eliminação de Execuções Fiscais; (3) Aprovação do Edital de Eliminação nº 001/2021; (4) O que ocorrer.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 26 do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual a presidente, em exercício, da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Corregedoria Geral da Justiça e as Comarcas do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 12 do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou de processos administrativos, no qual o presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados à Administração, Magistrados e às Comarcas do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 02 do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativosJ, no qual o presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados às Comarcas da Capital e do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 9 do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual o presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados as Comarcas do Interior e os Servidores, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 30 do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual o presidente desta comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados às Varas da Capital e do Interior do Estado, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 20 do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual a presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Cargos Comissionados e as Comarcas do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

ta elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 27 do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual a presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados as Comarcas do Interior e os Desembargadores, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 4 do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual a presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizado de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados as Comarcas do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 1º do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativo, no qual o presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizado de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados à Secretaria Judiciária, Servidores e as Comarcas, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 22 de novembro de 2023, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual a presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, às Varas, os Juizados Especiais e as Comarcas, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.
22/11/2023: aprovados na íntegra os processos administrativos na sess]ao de 1º/11/2023, à unanimidade; foram julgados os processos administrativos: TJ-ADM-2022/28995, pedido de instalação da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais e Vara do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis na Comarca de Campo Formoso, depois de um levantamento estatístico e constatado elevado número de demandas processuais na Comarca que foi aprovado, por unanimidade; TJ-ADM-2022/15164 (apenso TJ-ADM-2022/15162), pedido de elevação da Comarca de Uauá, de entrância inicial para intermediária, feita uma análise de dados concretos, restou evidente que tanto o acervo e o aforamento estão bem abaixo para elevação de entrância, sendo rejeitado, por unanimidade; TJ-ADM-2023/29941, pedido de elevação da Comarca de Santa Bárbara, de entrância inicial para intermediária, após levantamento de dados concretos, tanto o acervo e o aforamento estão bem abaixo para elevação de entrância, sendo desaprovado, por unanimidade; distribuíção de 7 processos administrativos, conforme segue: TJ-ADM-2023/59667, TJ-ADM-2023/09778, TJ-ADM-2023/09777, TJ-ADM-2017/50424 (apenso TJ-ADM-2018/65132) e TJ-OFI-2023/09418, TJ--ADM-2023/12511 e TJ-ADM-2016/40300;

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Especial do Concurso de Juiz Substituto, registrando as discussões as deliberações ocorridas aos seis (06) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às 15 horas e publicada no DPJ -TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.372 - Disponibilização: terça-feira, 7 de maio de 2019 Cad. 1 / Página 79, cuja pauta principal tratou de DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA ESCRITA P2 DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, sendo preservada à unanimidade.

Ata criada Aos 13 (treze) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às 16 horas, na sala virtual acessada a partir do link https://guest.lifesize.com/3325617,com uso de senha disponibilizada, foi instalada a Sessão Extraordinária da Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, presentes, os Membros Titulares, o Excelentíssimo Desembargador Pedro Augusto Costa Guerra, a Excelentíssima Desembargadora Ivone Bessa Ramos e a Excelentíssima Desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima. Discutida e aprovada a Ata da Sessão realizada na data de 04 (quatro) de junho do ano de dois mil e vinte.

As 10:15h do dia 27.10.2022 (quinta-feira), na sala 310 do Prédio Anexo II do TJBA, reuniu-se a Comissão Especial de Informática do Poder Judiciário do Estado da Bahia, sob a presidência do Excelentissimo Senhor Desembargador Mario Augusto Albiani Alves Junior. Inicialmente, o Presidente pôs em discussão a Ata da Reunião Ordinaria ocorrida no dia 26 de agosto do corrente, cujo teor havia sido disponibilizado para conhecimento prévio dos seus participantes, através do grupo de WhatsApp da CEIN, a qual foi unanimemente aprovada e assinada pelos presentes ao aludido encontro. Seguidamente, determinou o Presidente da CEIN que fosse consignada em ata a ausência justificada da Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, Membro Titular da Comissão, por se encontrar em fruição de férias. Foram também comunicadas ao Presidente, pelo Secretário da CEIN, as justificativas de ausência encaminhadas pelos Juizes de Direito Raimundo Nonato Borges Braga e Pedro Rogério Castro Godinho, de igual modo, titulares da Comissão Especial de Informática.

Ata instrucional publicada, eletronicamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que através da Comissão Permanente de Avaliação Documental-CPAD, realizou a reunião ordinária 01/2024: apresentar relatório ao Tribunal Pleno sobre as atividades do ano de 2021; eliminação de 397 caixas-box contendo 10.686 processos de execuções fiscais, sendo apenas 1 processo solicitado a preservação; análise de 9.607 processos de execuções fiscais para descarte no novo edital de eliminação, dando um prazo de 45 dias, para manifestação das partes; foi solicitado a exclusão da eliminação dos processos de mandado de segurança; informação que encontra-se no final a indexação das varas da Fazenda Pública e que após término serão indexados 1.452 caixas da Vara de Registro Públicos, sinalização do Juiz de que alguns registros devem ser preservados, existencia atual de 32.445 caixas arquivadas das varas Cíveis; solicitação da manutenção dos processos dos Juizados Especiais da década de 1990 e que será enviado ofício as varas de Família dos processos históricos para abastecer o memorial do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 4 do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual o presidente da comissão ressaltou que de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, serão reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, Coordenadoria de Apoio ao 1º Grau, às Varas, Núcleo de Cooperação Judiciária do TJBA e os Juizados Especiais, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 13 do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou da proposta de Lei para alterar a Lei nº 12.373, de 23/12/2011, no qual a presidente da comissão ressaltou que o texto foi atualizado de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados às Varas e os Cartórios extra Judiciais, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.