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- 2021 (Creation)
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Textuais sem especificações: 1 item
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Regimento interno desenvolvido considerando a necessidade de elaboração de um Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Estadual de Uniformização, bem como a necessidade de harmonização das normas já existentes ao disposto na legislação pátria atual, visto que o regramento vigente está disciplinado na Resolução nº 12, de 10 de agosto de 2007, transcorrido mais de 10 anos da sua edição.
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Scope and content
Este Regimento dispõe sobre a organização, composição, competência e funcionamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização de Jurisprudência.
Appraisal, destruction and scheduling
Este documento será avaliado de acordo com o Plano e a Tabela de Temporalidade de Documentos Administrativos do Poder Judiciário - PCTTDA, disponível no seguinte endereço eletrônico:https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/07/Cartilha-SCR-01062020-1.pdf
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Sem restrições de acesso
Conditions governing reproduction
Sem restrições de reprodução desde que citada a fonte dos dados
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
A descrição deste documento foi finalizada em 31 de julho de 2024
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
c8bd060e-2559-47e6-aff3-b0a36aac6087-REG_0001.pdf
Latitude
Longitude
Media type
Text
Mime-type
application/pdf