0-6-1-0-18-c-a-r Cartilha do balcão de justiça e cidadania: a justiça mais perto de você
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- Item
- 2012
A cartilha visa divulgar os serviços gratuitos de orientação jurídica e mediação de conflitos na área de família (divórcio, pensão
alimentícia, reconhecimento espontâneo de paternidade e reconhecimento e dissolução de união estável) e na
área cível (questões de menor complexidade, como cobrança de dívida, relação de consumo e conflitos de
vizinhança).
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia