Juizado especial cível

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  • Unidad documental simple
  • 2021

    • Parte deTribunal de Justiça do Estado da Bahia

Este Regimento dispõe sobre a organização, composição, competência e funcionamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização de Jurisprudência.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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