Custas judiciais

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0-6-1-0-8-c-a-r Cartilha do sistema de custas remanescentes

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  • Stuk
  • 2020
  • Part of Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

NAF, foi criada com a finalidade de assessorar as serventias judiciais com relação ao cálculo das taxas, custas e despesas judiciais, em autos findos e com sentença judicial transitada em julgado e encaminhar os débitos decorrentes do inadimplemento de taxas, custas e despesas judiciais remanescentes, apuradas pelas unidades judiciárias, em processos findos e com sentença judicial transitada em julgado para protesto extrajudicial e/ou inscrição em dívida ativa estadual, após notificação.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia