Pièce BR BA TJBA - 0-6-1-0-22-c-a-r Cartilha da mulher: o direito sagrado de viver sem violência: lei 11.340, de 7 de agosto de 2006: lei Maria da Penha

Esta cartilha surgiu da necessidade de o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia cumprir a sua nobre função social de fazer justiça, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher, das Varas da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (Cejuscs) em todo o Estado, oferecendo às mulheres em situação de risco, no âmbito doméstico e familiar, a presente cartilha sobre a Lei "Maria da Penha", com a finalidade de esclarecer à mulher ofendida ou a qualquer pessoa a buscar auxílio dos Poderes Públicos