Stuk BR BA TJBA ADM0 - 0-1-1-1-2-a-t-a Ata da reunião ordinária da Comissão de Reforma Judiciária - 12 de fevereiro de 2020

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 12 do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, cuja pauta principal tratou: (1) Minuta do Anteprojeto de Lei da nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia- LOJ, bem como nos itens 2 e 3, subemendas ao anteprojeto, ficou decidido que só serão analisados depois que a Presidência do Tribunal de Justiça proceda à devolução formal do anteprojeto. O item 4, o PA TJ-ADM-2018/26228, expediente requerido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Baltazar Miranda Saraiva, que apresenta Proposta de Emenda na LOJ Acrescenta o livro II-A Dos Serviços Extrajudiciais, Título I — da organização das serventias extrajudiciais, capitulo I — das serventias extrajudiciais das
comarcas do interior e das regiões metropolitanas, bem como a criação dos arts. 286-a, 286-b, 286-c, 286-d, 286-e, 286-f, 286-g e 286-h, sendo sorteado, recaiu a Relatoria para o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior. O item 5, o PA
56424/2013, com apenso PA 62874/2013, expediente requerido pelo Senhor Jorge Brandão Araújo e outros, que apresenta proposta de Alteração, na LOJ, da nomenclatura do cargo de Agente de Proteção da Infância e Juventude para Oficial de Justiça de Infância e Juventude, sendo sorteado, recaiu a Relatoria para o Excelentíssimo Desembargador Pedro
Augusto Costa Guerra. O item 6, o PA TJ-ADM 2020/02839, expediente requerido pelo Senhor João Reis da Cruz Santos e pelo Senhor Uilson da Silva Oliveira, que também apresentam proposta de Alteração, na LOJ, da nomenclatura do cargo de Agente de
Proteção da Infância e Juventude para Oficial de Justiça de Infância e Juventude, foi distribuído por dependência ao ao item 5, recaindo a Relatoria para o Excelentíssimo Desembargador Pedro Augusto Costa Guerra. O item 7, o expediente TJ-0F1
2019/10405, requerido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Soraya Moradillo / Pinto, que apresenta proposta de Emenda Regimental para acrescentar o incis I-A, ao art. 184 e os parágrafos 1°, 2° e 3° ao art. 186, visando impedir a par4icipação de Desembargador no julgamento de processo no qual não assistiu à sustentação oral, sendo sorteado, recaiu a Relatoria para a Excelentíssima Desembargadora Ivone Ribeiro Gonçalves Bessa Ramos. O item 8, o PA TJ-ADM 2020/07232, expediente requerido pelo Presidente da subseção da OBA/BA, da cidade de Serrinha, que solicita a reclassificação da Comarca de Euclides da Cunha de entrância intermediária para entrância final, sendo sorteado, recaiu a Relatoria para a Excelentíssima Desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima. O item 9, o PA TJ-ADM-2019/14192, expediente requerido pelo Exmo. Sr. 1° Vice-Presidente, à época, Des. Augusto de Lima Bispo, que apresenta proposta de Emenda Regimental para alterar a redação do Art. 40 , do RITJ/BA, compatibilizando-a com o art. 38, da LOJ, que prevê 70 Desembargadores, sendo redistribuído, recaiu a Relatoria para a Excelentíssima Desembargadora Ivone Ribeiro Gonçalves Bessa Ramos. O item 10, TJ-ADM 2018/52811, expediente requerido pela Exma. Dra. Lídia Izabella Gonçalves de Carvalho, Juíza da 2' Vara Cível de Senhor do Bonfim, que Encaminha pedido formulado pela servidora Ieda Maria de Souza e Silva de inclusão no sistema denominado Teletrabalho, sendo redistribuído, recaiu a Relatoria para a Excelentíssima Desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima. O item 11, o PA TJ-ADM 2019/40454, expediente requerido pela Excelentíssima Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que apresenta Proposta de Emenda Regimental para alteração da
competência do Tribunal Pleno e criação do Órgão Especial no âmbito do TJBA, ficou para análise posterior. O item 12, o PA TJ-ADM 2019/37068, expediente requerido pelo Exm° Sr. Des. Júlio Cezar Lemos Travessa, que apresenta proposta de Resolução que tem por objetivo regulamentar a concessão de jornada especial de trabalho a servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, foi distribuído por prevenção ao item 10, recaindo a Relatoria para a Excelentíssima Desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima. O item13, o PA TJ-ADM 2019/13594, expediente requerido pela Presidência da OAB/BA, encaminhando requerimento da Subseção de Paulo Afonso/Ba, que apresenta proposta visando a reclassificação da Comarca de Chorrohó para Entrância Intermediária, sendo redistribuído, recaiu a Relatoria para o Excelentíssimo Desembargador Edrnilson Jatahy Fonseca Júnior. O item 14, o PA TJ-ADM-2015/01248, expediente requerido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do TJBA, à época, Desembargador Eserval Rocha, que apresenta Anteprojeto de lei para adequação do subsídio mensal dos Magistrados da Bahia, sendo redistribuído, recaiu a Relatoria para o Excelentíssimo Desembargador Pedro Augusto Costa Guerra, o item 15, o Expediente TJCO1 2019/16925, oriundo da Assessoria Especial da Presidência II/CNJ, que encaminha cópia de decisão monocrática prolatada pelo Conselheiro Rubens Canuto nos autos da Consulta n. 0006821- 83.2019.2.00.0000, formulada por esta Corte de Justiça perante o Conselho Nacional de Justiça, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis — Referente a GAE, ficou para ser apreciado por decisão monocrática do Presidente da Comissão.