Regimento Interno

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0-6-1-0-1-r-e-g Regimento interno das turmas recursais dos Juizados Especiais

0-6-1-0-1-r-e-g Regimento interno das turmas recursais dos Juizados Especiais

Este Regimento dispõe sobre a organização, composição, competência e funcionamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização de Jurisprudência.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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