0-6-1-0-30-c-a-r Cartilha projeto área legal: regularização fundiária urbana e rural
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- Unidad documental simple
- 2019
Cartilha instrucional, desenvolvida pela Corregedoria das Comarcas do Interior - CCI, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, objetivando proporcionar orientações aos Municípios em regularização fundiária urbana e rural informais existentes, através de Termo de Cooperação Técnica.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia