Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 23 do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual a presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, Servidores, Juizados Especiais e às Varas da Capital e do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 30 do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual a presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, Juizados Especiais e às Comarcas do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 7 do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual a presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Magistrados e área Administrativa do TJBA, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Esta ata foi produzida e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma judiciária, Administrativa e Regimento Interno com o intuito de registrar as discussões e as deliberações ocorridas na reunião ordinária do dia 04 de março de 2020, cujas discussões foram as seguintes: discutida e aprovada a Ata da Sessão realizada na data de 27 (vinte e sete) de fevereiro do ano de dois mil e vinte. Foi apresentado 01 (um) processo para julgamento, O PA TJ-0F1 2019/10405, expediente requerido pela Excelentíssima Desembargadora Soraya Moradillo Pinto que apresenta proposta de Emenda Regimental visando acrescentar o inciso I-A, ao art. 184 e os parágrafos 10,20 e 3° ao art. 186 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, foi aprovado, à unanimidade, o Opinativo n° 02/2020, com Minuta de Emenda Regimental, no sentido de acatar parcialmente a proposta de Emenda Regimental apresentada pela Excelentíssima Desembargadora Soraya Moradillo Pinto e acolher a subemenda apresentada pela relatora, a Excelentíssima Desembargadora Ivone Bessa Ramos. Foi deliberado que as Atas, a partir desta reunião, serão assinadas apenas pelo Presidente e pela Secretária da Comissão, objetivando diminuir o excesso de formalismo e
dar simplicidade aos atos processuais. Deliberou-se, também, que os processos para distribuição não devem figurar na pauta de julgamento, constando apenas da Ata da reunião. Deliberou-se, ainda, que as propostas apresentadas por requerentes não
legitimados deverão passar pelo crivo do Presidente da Comissão, para exercer o juízo de admissibilidade, consoante o disposto no art. 112 do Regimento Interno deste Sodalício. Por fim, foi deliberado que seja expedido um oficio à Secretaria Judiciária solicitando que seja informado aos Membros desta Comissão, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, a disponibilização no psychê dos processos da Comissão incluídos na Pauta do Tribunal Pleno, objetivando facilitar os trabalhos, propiciando maior segurança nos julgamentos

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 8 do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual a presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, Servidores, Turmas Recursais dos Juizados Especiais e às Varas da Capital e do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 1º do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou de processos administrativos, no qual a presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, Juizados Especiais, Servidores e às Varas da Capital e do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 29 do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual a presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, Servidores e às Varas da Capital e do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 05 do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual a presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, Servidores e às Varas da Capital e do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 19 do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual a presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, Servidores e às Comarcas do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 17 do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual a presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, Servidores e às Varas da Capital e do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 31 do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual a presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, Servidores e às Comarcas do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 7 do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual a presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, Servidores e às Comarcas do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 14 do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual a presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Servidores e às Varas, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 05 do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou de processos administrativos , no qual o presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Magistrados, Administração, Servidores, às Varas das Comarcas e da Capital, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Discutida e aprovada a Ata da Sessão realizada na data de 04 (quatro) de março do ano de dois mil e vinte. Foram apresentados 04 (quatro) processos para julgamento, O PA TJ-ADM 2019/55742, expediente requerido pelo Excelentíssimo Sr. Juiz Titular da ia Vara
Crime da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Dr. Claudemir da Silva Pereira e outros, que apresenta Proposta visando a Reclassificação da Comarca de Luis Eduardo Magalhães de Entráncia Intermediária para Final, foi aprovado, à unanimidade, o Opinativo n° 06/2020, apresentado pelo Excelentíssimo Relator, Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca
Júnior, com Minuta de Anteprojeto de Lei, no sentido de acatar o pedido. PA TJ-ADM 2020/19073, expediente requerido pelo Excelentíssimo Sr. Diretor-Geral da UNICORP, Des.Nilson Soares Castelo Branco, que apresenta proposta de alterações no Regimento Interno da UNICORP (resolução 22/2008), no Regimento Interno MASB (Resolução. 05/2010) e no Regimento Interno dos Órgãos Auxiliares (Resolução. 05/2013), foi aprovado, à unanimidade, o Opinativo n° 04/2020, apresentado pelo Excelentíssimo Relator, Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, com subemenda aditiva objetivando incluir, de modo expresso, a figura do Vice-Diretor da UNICORP, também nos Regimentos Internos da MASB e no dos órgãos Auxiliares, com 3 (três) Minutas
de Resoluções. PA TJ-0F1 2020/02483, expediente requerido pelo Excelentíssimo Sr. 1° Vice-Presidente, Des. Carlos Roberto Santos Araújo que apresenta proposta de Emenda Regimental que visa regulamentar a competência da Seção Criminal para julgamento de MS, HC e Habeas Data, contra atos de Secretário de Estado, foi aprovado, à unanimidade, o Opinativo n° 07/2020, apresentado pelo Excelentíssimo Relator, Desembargador Pedro Augusto Costa Guerra, com subemenda supressiva, acolhendo parcialmente a proposta para incluir, de modo expresso, o Mandado de Segurança e o Habeas data, no rol das competências da Seção Criminal para os julgamentos a atos de Secretário de Estado, excluindo o habeas corpus por já haver revisão regimental com Minuta de Emenda Regimental. O PA TJ-ADM 2020/20000, expediente requerido pelo Excelentíssimo Sr. Presidente, Des. Lotuival de Almeida Trindade, que apresenta proposta de Resolução que visa disciplinar a concessão de férias regulares aos Magistrados, foi aprovado, à unanimidade, o Opinativo n° 05/2020, com Minuta de Resolução, no sentido de acolher a proposta, na forma apresentada pela Excelentíssima Desembargadora Ivone Bessa Ramos. Foi ratificada a determinação de que durante o período de teletrabalho os
processos devem ser distribuídos na Secretaria obedecendo a antiguidade dos Membros e a ordem cronológica de chegada nesta oportunidade foram listados os processos distribuídos em secretaria com respectivos Relatores. Foi deliberado que os Opinativos sejam encaminhados por email para os membros da Comissão, assim que sejam disponibilizados pelo Relator, a menos que este determine o não encaminhamento. Foram registrados os óbitos dos Juristas Sylvio Garcez e Marcelo Duarte, além do Juiz Carlos Fiusa, da comarca de Jequié. A Desembargadora Ivone Bessa Ramos parabenizou o Presidente desta Comissão, Des. Jatahy Júnior, por ter sido eleito para o cargo de Presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionas Eleitorais, sendo acompanhada pelos Membros Presentes, o Desembargador Pedro Guerra, a Desembargadora Lígia Ramos e o Desembargador José Aras

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 26 do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual a presidente, em exercício, da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados aos Corregedoria Geral da Justiça e as Comarcas do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 12 do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou de processos administrativos, no qual o presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados à Administração, Magistrados e às Comarcas do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 02 do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativosJ, no qual o presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados às Comarcas da Capital e do Interior, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 9 do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual o presidente da comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados as Comarcas do Interior e os Servidores, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 30 do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, cuja pauta principal tratou dos processos administrativos, no qual o presidente desta comissão ressaltou que os textos foram atualizados de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, sendo reformulados aspectos relacionados às Varas da Capital e do Interior do Estado, fazendo uma reestruturação visando dotar o Estado da Bahia de uma organização judiciária mais moderna e eficiente, compatível com a realidade e necessidades atuais, sendo aprovada à unanimidade.