Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, registrando as discussões e as deliberações, ocorridas no dia 29 de fevereiro de 2024, no edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na Sala 310, Anexo II, presidida pela Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus.