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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
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0-1-1-1-4-a-t-a Ata da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas - 18 de dezembro de 2019

Ata elaborada e publicada, eletronicamente, pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, registrando as discussões e as deliberações ocorridas no dia 18 de dezembro de 2019, no edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na sala de reunião das comissões, sala 305M, Anexo I, presidida pelo Desembargador Roberto Maynard Frank.

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