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0-1-0-1-4-a-t-o Decreto Judiciário 256, de 31 de março de 2025
0-1-0-1-4-a-t-o Decreto Judiciário 14, de 09 de janeiro de 2024
0-1-0-1-3-a-t-o Decreto Judiciário 939, de 10 de setembro de 2024
0-1-0-1-3-a-t-o Decreto Judiciário 898, de 26 de dezembro de 2022
0-1-0-1-3-a-t-o Decreto Judiciário 751, de 28 de outubro de 2022
0-1-0-1-3-a-t-o Decreto Judiciário 574, de 22 de julho de 2024
0-1-0-1-3-a-t-o Decreto Judiciário 438, de 29 de maio de 2024
0-1-0-1-3-a-t-o Decreto Judiciário 426, de 27 de maio de 2024
0-1-0-1-3-a-t-o Decreto Judiciário 267, de 22 de março de 2022
0-1-0-1-3-a-t-o Decreto Judiciário 218, 1 de março de 2024
0-1-0-1-2-a-t-o Instrução normativa presidencial 01, de 25 de janeiro de 2021
0-1-0-1-2-a-t-o Decreto Judiciário 914, de 14 de dezembro de 2020
0-1-0-1-2-a-t-o Decreto Judiciário 86, de 9 de fevereiro de 2022
0-1-0-1-2-a-t-o Decreto Judiciário 737, de 24 de outubro de 2022
0-1-0-1-2-a-t-o Decreto Judiciário 723, de 10 de setembro de 2024
0-1-0-1-2-a-t-o Decreto Judiciário 656, de 20 de agosto de 2025
0-1-0-1-2-a-t-o Decreto Judiciário 367, de 06 de maio de 2024
0-1-0-1-2-a-t-o Decreto Judiciário 225, de abril de 2023
0-1-0-1-2-a-t-o Decreto Judiciário 039, de 26 de janeiro de 2022
0-1-0-1-1-a-t-o Resolução nº 11, de 09 de dezembro de 2020