0-1-0-1-2-a-t-o Decreto Judiciário 039, de 26 de janeiro de 2022
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- 2021
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0-1-0-1-1-a-t-o Decreto Judiciário 809, de 21 de dezembro de 2021
0-1-0-1-1-a-t-o Decreto Judiciário 694, de 30 de agosto de 2024
0-1-0-1-1-a-t-o Decreto Judiciário 662, de 29 de setembro de 2020
0-1-0-1-1-a-t-o Decreto Judiciário 603, de 04 de agosto de 2023
0-1-0-1-1-a-t-o Decreto Judiciário 493, de 7 de julho de 2022
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0-1-0-1-1-a-t-o Ato normativo conjunto 04, de 09 de fevereiro de 2023
0-1-0-1 Atos normativos da Comissão Regional de Soluções Fundiárias
0-1-0-1 Atos normativos da Comissão Permanente de Avaliação Documental
0-1-0-1 Atos normativos da Comissão Permanente de Avaliação
0-1-0-1 Atos normativos da Comissão Especial de Informática
0-1 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO