Direito e Deveres

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0-6-1-0-52-c-a-r Cartilha do cidadão nº1: dona Brasa: falar é direito sagrado

0-6-1-0-52-c-a-r Cartilha do cidadão nº1: dona Brasa: falar é direito sagrado

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  • Pièce
  • 2009

    • Fait partie de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Cartilha instrucional, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de orientar diretamente, todos os cidadãos sobre os seus direitos e deveres contemplados no artigo 5º da Constituição Federal.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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