0-6-1-0-55-c-a-r Cartilha do cidadão nº3: punições e direitos humanos
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- Stuk
- 2009
Cartilha elaborada e publicada, eletronicamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia visando a divulgação de informações aos cidadãos, sobre os seus direitos amparados no artigo 5º da Constituição Federal.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia