0-6-1-0-28-c-a-r Cartilha cobrança de custas cartorárias remanescentes
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- Unidad documental simple
- 2017
Cartilha instrucional, desenvolvida pela Coordenação de Orientação e Fiscalização - COFIS, no sentido de orientar os servidores da Justiça para arquivar e dar baixa nos processos com trânsito em julgado pendentes do pagamento das custas remanescentes e os documentos necessários para abertura de processos administrativos de cobrança.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia